Sem nova receita, Congresso aprova PEC para custeio do piso da enfermagem que não viabiliza pagamento Municípios
Sem nova receita, Congresso aprova PEC para custeio do piso da enfermagem que não viabiliza pagamento
Prometendo solucionar o impacto da criação do piso da enfermagem e outras categorias de saúde, deputados federais e senadores aprovaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aponta o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte para arcar com os salários das categorias. O texto – PEC 390/2014 na Câmara e PEC 42/2022 no Senado – vai à promulgação, pois passou primeiro pelo crivo dos deputados e nesta terça-feira, 20 de dezembro, recebeu o aval dos senadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a medida não apresenta nova fonte de receita e não vai viabilizar o pagamento do piso.
A estimativa da entidade municipalista é que, anualmente e apenas para os Municípios, o piso da enfermagem gere impacto de cerca de R$ 10,5 bilhões. Como a criação do piso nacional no Legislativo federal não apontou fontes de custeio, atualmente o pagamento está suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu esclarecimentos quanto à viabilidade financeira da medida.
A CNM reforça seu posicionamento quanto à PEC 390/2014/PEC 42/2022. Os parlamentares se comprometeram a encontrar alternativa real de financiamento, mas, mais uma vez, não são apresentadas fontes novas de recursos financeiros com reais condições para o financiamento, uma vez que os superávits dos fundos públicos, apontados como fonte, são incertos e não permanentes, além de estarem hoje comprometidos com alguma área da administração pública, a exemplo do Fundo Social, repassado aos Estados e Municípios para o custeio das ações e dos serviços públicos de saúde e educação. Ou seja, seria cobrir uma despesa nova, como é o piso da enfermagem, e descobrir ações e serviços de saúde que são de responsabilidade municipal e estadual.
PEC 1,5% do FPM
Desde o início em diálogo com o Congresso Nacional, apontando que a criação de novos encargos para os Municípios e demais Entes sem indicação de custeio fere o pacto federativo, a CNM sugeriu aos parlamentares uma solução financeira. A entidade propôs a criação de um repasse adicional de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – o que representaria os cerca de R$ 10 bilhões de impacto.
Apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a PEC 25/2022 teve o número de assinaturas de apoio necessárias para tramitar na Câmara graças à atuação do movimento municipalista, que se mobilizou. No momento, a proposta aguarda análise de admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). A CNM também enviou ofício aos parlamentares pedindo apoio para o andamento da PEC, que, de fato, viabilizaria o pagamento do piso da enfermagem.
