Sem partilha justa, municípios do Agreste perderam R$ 93 milhões de royalties Municípios
Municípios do Agreste perderam R$ 93 milhões
A Lei dos Royalties foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 2012. Ela mudou as regras para a divisão dos rendimentos com a exploração de petróleo e derivados, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores.
Em março de 2013, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu parte da nova lei, aceitando liminar pedida pelo estado do Rio de Janeiro.
Na ação, o estado alegou que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.
Na época, o então procurador e hoje ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que assinava a ação, alegou que o Rio de Janeiro perderia imediatamente mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020 em arrecadação. Com isso, os municípios não produtores de petróleo e derivados deixaram de receber a verba.
O levantamento feito pela CNM não inclui a produção de petróleo de 2018. Em mais de cinco mil municípios brasileiras, a perda foi de R$ 19,8 bilhões apenas relativamente ao Fundo Especial do Petróleo (FEP).
Em Alagoas, por exemplo, o município de Arapiraca deixou de receber R$ 24.037.059,88. Palmeira dos Índios já perdeu R$ 8.626.193,13, enquanto Teotônio Vilela e Girau do Ponciano acumulam perdas da ordem de R$ 6,2 milhões e R$ 6 milhões, respectivamente.
Outras cidades da região também contabilizam prejuízos com a suspensão dos recursos. Por conta disso, a Confederação Nacional dos Municípios lançou uma campanha com a mobilização de prefeitos e organização de um abaixo-assinado para cobrar do Supremo Tribunal Federal o julgamento imediato da liminar que suspendeu a lei.
À época desse debate, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) também fez a defesa de que os municípios também recebessem a partilha dos royalties, no entanto a discussão contou com um entrave jurídico graças às contestações do estado do Rio de Janeiro, principal atingido pela medida.
