Prefeitos aguardam posicionamento do TCE/AL sobre Restos a Pagar

A menos de um mês para acabar os mandatos, os prefeitos terão uma reunião na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), na próxima segunda-feira (05), às 10h, para receber as últimas orientações do Tribunal de Contas do Estado sobre o processo de transição e encerramento de contas.

O presidente da AMA, Marcelo Beltrão, afirmou que os desafios ainda são muitos e quanto maior for o diálogo com os órgãos de controle melhor para estabelecer um direcionamento. O presidente do TCE Otávio Lessa e o conselheiro Fernando Toledo estarão presentes na reunião.

Uma das questões que mais preocupa os atuais prefeitos é com relação aos restos a pagar. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou, essa semana, uma nota técnica para esclarecer que os recursos federais para as obras nos municípios brasileiros, paralisadas por apontamentos dos órgãos de controle, podem não ser mais repassados às prefeituras.

Durante a reunião sobre transição, em outubro, o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas prometeram aos prefeitos publicar uma resolução para tirar a responsabilidade dos municípios sobre as obras inacabadas por falta de verba federal.

“Os prefeitos se empenharam para oferecer o melhor aos seus municípios e quando uma obra é paralisada, nem sempre a população entende que a culpa não é da gestão municipal e sim a falta de verba federal”, explicou Marcelo Beltrão. A expectativa é que na próxima segunda, o Tribunal de Contas traga uma definição sobre o assunto.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que venceu nesta quarta-feira, 30 de novembro, a última prorrogação do prazo para o atendimento do Decreto Presidencial 8.407/2015, que determinou o bloqueio dos Restos a Pagar (RAPs) não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal – inscritos de até o exercício de 2014.

Conforme informa a entidade, até agora não há sinalização de mais prazo para os gestores venham sanar as pendências, e receber a verba destinada a projetos em andamentos. E mesmo com as exceções, estabelecidas pelo decreto, para obras do Ministério da Saúde, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e da Emendas Parlamentares do Orçamento Impositivo, o cancelamento dos RAPs não-processados das demais obras, a medida é extremamente prejudicial aos entes municipais, até porque o valor envolvido nesses contratos é altíssimo.

“O problema tem tomado proporção tão grande, nos últimos anos, que coloca em risco de descrédito generalizado o investimento público no país”, indica nota divulgada pela CNM. De acordo com dados divulgados pela Confederação, o valor dos RAPs do governo federal devido aos Municípios acumula R$ 43 bilhões, até agora. Desse montante, R$ 40,4 bilhões está inscrito em RAP não processados e o restante, os R$ 2,7 bilhões, são de RAP processados.

Diante desses números, a entidade municipalista destaca que é fundamental apresentar portaria que defina os procedimentos e os prazos para operacionalização e execução de emendas individuais, que estão com impedimento de ordem técnica, e por isso não foram concluídas ou não estão em andamento. A CNM assinala que é necessário acabar com impedimentos que geram descomprimento da execução de projetos nos Municípios, uma vez que os procedimentos e prazos são todos para os órgãos e entidades da Administração Pública federal e sobram aos governos locais os prejuízos sociais, ambientais e financeiros.

AMA com informações CNM