A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício na Controladoria-Geral da União (CGU) solicitando a apuração de condutas da União no pagamento e repasse de verbas aos Entes locais. Entregue pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, o documento reúne dados sobre a situação fiscal e aponta, por exemplo, práticas de defasagem em programas federais e dívidas do governo federal com os Municípios. A audiência foi acompanhada por membros da diretoria da entidade e mais de mil prefeitos permaneceram mobilizados em apoio em frente à sede do órgão de controle.

“Quando um Município deve à previdência, o governo [federal] abocanha do FPM. Agora, o que ele deve, não tem problema. Não nos paga e fica por isso mesmo”, pontuou Ziulkoski. Reconhecendo a importância do controle interno e a atuação fundamental da CGU para prevenir e corrigir erros, o presidente da CNM apresentou o cenário ao ministro e reforçou que problemas estruturais se acumulam há vários governos. “São mais de 240 programas, não foram feitos por lei, não têm correção, pararam no tempo e inviabilizam a gestão nos Municípios”, apontou.

De acordo com o estudo apresentado, somam R$ 47 bilhões os valores que não foram pagos para: financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) entre 2014 e 2022, obras educacionais – concluídas ou paralisadas – sob pactuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre 2007 e 2022 e restos a pagar inscritos no Orçamento da União.

Além disso, os prefeitos denunciam o descumprimento da Lei  13.485/2017, que estabeleceu a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, mais conhecida como encontro de contas, e a demora do INSS na análise de compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que resultou em R$ 7,11 bilhões de atrasados não pagos aos Entes locais e R$ 1,43 bilhão de fluxo anual.

“Não aceitamos o tratamento de uma forma para nós e para a União, outra. A União não cumpre a lei e não acontece nada. Esse é o sentimento dos gestores que estão na ponta, no Município, e que prestam conta, que são questionados”, compartilhou Ziulkoski.

Resposta da CGU
Após ouvir as colocações do movimento municipalista, o ministro da CGU afirmou que o órgão vai estudar o documento e os dados apresentados. Ele definiu, durante a reunião, que a atribuição ficará com a Secretaria Federal de Controle Interno. “[Vamos] verificar o que cabe a nossa atuação, para fazer recomendações.”

Ele ainda ressaltou que compreendeu as dificuldades relatadas: “Vocês recebem uma série de tarefas decorrentes dos programas que vão surgindo, muitas vezes sem a estrutura e os recursos necessários. Estou entendendo que isso é estrutural. Que a gente possa ver o que está acontecendo para ajudar na gestão”.

Mobilização Municipalista

Cerca de 3 mil gestores municipais estão mobilizados em Brasília pela CNM para tratar da crise financeira que é relatada em todo o país. Estudo divulgado pela entidade nesta semana mostra que 44,3% dos prefeitos acreditam que a situação fiscal vai piorar nos próximos meses. No primeiro semestre de 2023, 51% das cidades tiveram déficit, enquanto em 2022 esse percentual era de 7%.

Pela manhã, o grupo se concentrou no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Após a audiência na CGU, seguiu para o salão verde da Câmara dos Deputados. Uma audiência está agendada para as 17h30 no Tribunal de Contas da União (TCU). Nesta quarta-feira, 4 de outubro, os gestores voltam a se reunir pela manhã no Ulysses Guimarães.

Outros pontos constam no ofício entregue à CGU, como pedido de revisão dos processos homologação das equipes da Estratégia Saúde na Família, cuja morosidade causa enorme prejuízos aos Municípios, informações sobre o  entendimento do órgão de controle sobre a questão da ilegalidade do critério do piso do magistério e a necessidade de a União cumprir o do mínimo constitucional de 15%  para a saúde.

Acesse o ofício na íntegra aqui.

Da Agência CNM de Notícias