O número de Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes com as fazendas públicas municipais, estaduais e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) reduziu 14% em relação ao último ano, mas ainda está na casa dos 48%, segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB). O número de irregularidades é alto e preocupante, considerando-se que, até junho de 2018, o Brasil já possuía mais de 7 milhões de MEIs.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a queda na inadimplência se justifica pelo fato de a própria Receita ter cancelado mais de 1 milhão de pequenos empresários por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, como o envio da Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Tendo em vista que a Lei Complementar 155/2016 permite que o MEI fature, a partir desse ano, até R$ 81 mil/ano, a entidade demonstra preocupação com os altos índices de inadimplência. Pela regra, ficam mantidos os R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviço (ISS) e R$ 1,00 de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Impactos e orientações
A mudança no faturamento já gera perdas na arrecadação do imposto municipal. Somada à inadimplência, há um prejuízo ainda maior para os cofres públicos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre o papel dos Entes em relação ao MEI e destaca que uma boa prática é a pesquisa e seleção, pela administração tributária do Município, que destacará, mensalmente, um ou mais MEIs para acompanhamento. O objetivo é promover a fiscalização e a orientação. Tal ação poderá garantir a redução da inadimplência do MEI tanto no cumprimento das obrigações principais quanto acessórias.

Para orientar melhor os Municípios, a CNM criou o Perguntas e Respostas do MEI.

Da Agência CNM de Notícias