Tudo porque ao longo da última década, depois de criar o modelo de gestão, a União não reajustou o repasse, levando em conta não apenas a quantidade de alunos. “O conceito precisa ser revisto e ser o da Qualidade Aluno, porque vai além das despesas e vai criar possibilidade de garantir condições estruturais e de aprendizado. O valor pago, atualmente, muitas vezes é menor ou igual ao do ano anterior, enquanto as despesas com pessoal aumentaram”, detalhou o consultor da AMA. A realidade é manter os professores, o que exige um esforço grande no repasse, pois há também os reajustes salariais, planos de cargos e carreiras e correção do Piso Nacional. Conforme tem determinado a CNM, o mais importante, além da pressão junto aos parlamentares é os gestores buscarem ações mais planejadas que garantam o fechamento das contas.

O momento é de governar com cautela. A entidade, inclusive, no ano passado conseguiu assegurar um reajuste devidamente negociado pelo então presidente Michel Temer no apagar das luzes do governo. Ainda assim, quando o assunto é o repasse do decênio de 2019, o primeiro do novo governo, a CNM aponta uma redução de 2,37%, em relação ao mesmo período do ano anterior. Somada a inflação do período, o percentual aumenta para 5,3% de queda. A entidade explicou, também, em sua última nota técnica sobre o repasse, que a parcela 1, em geral, reflete o acumulado da arredação do final do ano e o início do vigente. Entretanto, não apresenta o mesmo percentual no restante do ano. É essa desigualdade que dificulta a situação das prefeituras e das contas municipais, porque as despesas sofrem variação para mais, em detrimento da queda, em geral sentida nos repasses da metade do ano, entre os meses de junho e outubro.

ARTICULAÇÃO

Com valores defasados, ao passo que as responsabilidades aumentam, com a manutenção dos programas, o crescimento da população, que exige gastos em outras áreas, o outro assunto que preocupa os gestores municipais é exatamente um reordenamento do Pacto Federativo. Procurado pela reportagem, o coordenador da bancada federal alagoana, deputado Marx Beltrão (PSD), confirmou o compromisso com essa pauta. Principalmente depois do anúncio do ministro da Economia, Paulo Gudes, sobre a modificação que pretende fazer para corrigir distorções. “A repartição destes recursos com estados e municípios, há tempos, não contempla a realidade dos gestores municipais e estaduais. Em Alagoas, acompanhamos as discussões na AMA sobre o tema e vejo a preocupação cotidiana dos prefeitos. Porém, especificamente quanto à PEC anunciada pelo ministro, ainda não temos informações oficiais”, disse Beltrão. Ainda assim, garante que vai ficar atento a seus detalhes, pelo fato de que ela precisa contemplar mecanismos que não esvaziem os investimentos para áreas vitais.

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O deputado afirma que tem acompanhado as discussões da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) sobre o tema e diz que vê a preocupação cotidiana dos prefeitos. Porém, especificamente quanto à PEC anunciada pelo ministro Paulo Guedes, ainda não temos informações oficiais e concretas sobre quais serão as propostas de mudança, de fato, advindas desta proposta de emenda constitucional. E isto só vamos saber quando o texto desta PEC for apresentado ao Congresso. Portanto, não há como analisarmos esta PEC, uma vez que ela não foi ainda apresentada oficialmente pelo governo. Quando esta chegar à Câmara vou certamente contribuir para este debate , diz.

Já o presidente da AMA e prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley, conta que está acompanhando as ações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que está contribuindo com proposta semelhante à ventilada pelo ministro Paulo Guedes a fim de garantir a execução por parte da administração municipal.

A entidade já conseguiu as 103 assinaturas necessárias para protocolar emenda a esse projeto de lei que preserva ao município a competência para instituir, por meio de lei própria, a gestão compartilhada de que trata o Projeto de Lei 9.617/2018, no que tange o gasto público municipal , explica. A proposta assegura a autonomia municipal prevista na Constituição e garante que práticas já aplicadas pelos municípios e que funcionam muito bem não precisam ser interrompidas para atender a exigência de Lei Federal , completa.

Em fevereiro passado, explica o presidente da AMA, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou as emendas 3 e 4, também sugeridas pela CNM. A emenda 3 estabelece uma versão mais praticável da abrangência do projeto, de forma que estarão subordinados ao regime da proposta de lei a União e suas autarquias e fundações, bem como os estados, o Distrito Federal e os municípios no que concerne aos recursos transferidos pela União destinados para a execução de obras públicas, prestação de serviços públicos e aquisição de materiais e equipamentos.

A emenda mantém o espírito da proposta de garantir maior participação cidadã na gestão dos recursos , diz. A emenda 4 possibilita a utilização de ferramenta a ser disponibilizada pela União aos estados e municípios. A CNM entende que faz-se necessário considerar as ferramentas já existentes no âmbito federal. O projeto estabelece obrigações que envolvem investimentos para a criação de ferramentas, a serem disponibilizadas na página de apresentação dos portais institucionais dos estados e municípios, o que poderia não ser suportado pelos entes locais , observa.

Para o prefeito Rui Palmeira (PSDB), a vinculação dos recursos engessa o processo de investimentos, e a partir da desvinculação ele espera que ocorra maior autonomia e flexibilidade para os entes públicos alocarem os recursos. Mas destaca que a mudança deve ter pouco reflexo na gestão municipal da capital.

A ação permitirá que o Legislativo exerça o debate, o contraditório, e chegue a um consenso indicando o que é prioridade para o Executivo realizar. No caso específico de Maceió, no entanto, essa desvinculação vai mudar muito pouco, porque dos 15% exigidos na Saúde, a gente já gasta pelo menos 22%; e dos 25% da Educação, usamos esse valor sem nenhuma possibilidade de redução , analisa o prefeito de Maceió.

Proposta de Paulo Guedes pode gerar descontrole na aplicação dos recursos

Caso a proposta seja apresentada pelo ministro Paulo Guedes e aprovada pelo Congresso, a cientista política Luciana Santana, professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), prevê um afrouxamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que desde os anos 1990 tem assegurado mais controle nos gastos públicos.

Existem outras questões que estão envolvidas. Primeiro, quais são os interesses de Paulo Guedes em, efetivamente, mobilizar o Congresso em torno dessa proposta? Pensando no Pacto Federativo, seria uma ótima alternativa momentaneamente, porque vem sendo reivindicado pelos governadores há muito tempo essa situação, de que eles tenham mais autonomia para gerir os recursos e tenham menos dependências do governo federal ou do próprio Congresso. Por outro lado, cria-se uma ausência de controle sobre a destinação desses recursos. Porque quem passa a definir os critérios para alocação desses recursos é o próprio governo estadual. Mas quem controla isso? Quem garante que os recursos realmente serão aplicados da forma devida? , questiona a professora.

Isso ainda não está muito claro, e aí seria um recuo à Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada na década de 1990 e que melhorou muito a qualidade do controle. E isso é indiscutivelmente reforçado pelos governos. Ou seja, se por um lado você dá mais autonomia, por outro você tem menos controle. Teria que ver o que é mais desejável, ou então uma outra alternativa , completa Luciana Santana.

A cientista política alerta para um potencial interesse do governo Bolsonaro em usar a proposta da desvinculação do orçamento como moeda de troca para aprovação do projeto de reforma da Previdência. Eu tenho uma crítica quanto a forma como isso vem sendo discutido, mas não pelo teor do conteúdo, que acho que deve ser discutido, mas sim pelo timing: apresentar essa proposta ao Congresso no mesmo momento em que se discute a reforma da Previdência. Soa como uma moeda de troca, para que os deputados e senadores sejam pressionados a votar favoravelmente pela reforma da Previdência em troca dessa autonomia em relação ao orçamento. Eu diria que pode ser positiva [a proposta], mas merece ser discutida de forma independente de reformas como a da Previdência. Isso precisa ficar muito claro , destaca.

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