Simples Nacional: Comitê aprova Resolução que estabelece medida anunciada pelo governo federal Municípios
Com votação encerrada no início da tarde desta quarta-feira, 18 de março, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução 152/2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, anunciada pelo Ministério da Economia na última segunda-feira, 16 de março, tem como finalidade a manutenção de empregos. https://bit.ly/2xUldGt
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Resolução prorroga o pagamento apenas dos tributos federais, não incluindo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conforme informações da Receita Federal do Brasil (RFB), no mês de abril será utilizado o Documento de Arrecação do Simples Nacional (DAS-Avulso) para os contribuintes emitirem os valores de ICMS e ISS. Para maio e junho, a Receita espera ter o sistema já adaptado para a medida.
A CNM, considerando o cenário de saúde no País e o impacto econômico, apoiou a medida, mas no voto realizado pelo seu representante, o consultor Eudes Sippel manifestou preocupação com a redução de receitas para os Municípios, já que da parte dita como da União o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são receitas partilhadas com Municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Adicionalmente a CNM apresentou uma série de pleitos ao Governo Federal, Senado e Câmara, de medidas que garantam receitas aos Municípios para o enfrentamento da situação da Covid-19.
