Pedido de prorrogação dos prazos de Restos a Pagar é encaminhado ao ministro Paulo Guedes Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para solicitar a prorrogação dos prazos dos Restos a Pagar (Raps). Atualmente, os Municípios têm até 14 de novembro para apresentar percentual de execução dos instrumentos pactuados no ano de 2018. Caso isso não aconteça, os contratos de repasses e convênios podem ser cancelados.
No documento, a CNM solicita a extensão do prazo ao levar em consideração o período eleitoral e a situação pandêmica vivenciada no país, que aumentam os entraves e inviabilizam a execução de políticas públicas que foram programadas pelos Municípios. De acordo com levantamento da entidade, são mais de 2.100 contratos de repasses que precisam passar pelo processo de execução até o mês de novembro.
Por isso, diante do volume expressivo de contratos, da situação atípica de saúde pública e das eleições municipais, a CNM considera ser inviável que as prefeituras consigam atender ao processo até o dia 14 de novembro. Confira a íntegra do ofício encaminhado ao ministro.
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