MP Casa Verde e Amarela: mais de 500 emendas são apresentadas Municípios
Deputados federais e senadores apresentaram 547 emendas na última semana para aprimorar os dispositivos da Medida Provisória 996/2020, conhecido como Programa Casa Verde Amarela. Ao todo, 18 senadores e 50 deputados respondem pelo volume de emendas apresentadas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os parlamentares da Comissão Mista terão o desafio de analisar a emenda e destaca que a Medida Provisória já produz efeitos jurídicos imediatos. Por outro lado, ainda precisa da apreciação do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária. Sendo assim, o Legislativo nacional tem o prazo de 60 dias para analisar a MP Casa Verde Amarela e convertê-la em lei. É possível, ainda, a prorrogação automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas.
Caso não seja votada até 10 de outubro, a MP entrará em regime de urgência na Casa em que tramitar, ficando obstruídas todas as demais deliberações legislativas da Casa que estiver tramitando até que se termine a votação. A CNM acompanha a matéria para garantir a defesa dos interesses municipais, como forma de atender às demandas locais para o enfrentamento do déficit habitacional, retomada de obras paralisadas, fortalecimento de ações de regularização fundiária e recursos para novas contratações.
