Publicado dia 19 de abril, o Decreto 10.678/2021 amplia ações, estudos e modelagens de políticas públicas de infraestrutura urbana com a iniciativa privada no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). O objetivo do novo normativo federal é impulsionar projetos-piloto voltados ao enfrentamento do déficit habitacional.

A política habitacional disponibiliza uma carteira de possibilidades de estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPP’s), por meio da solicitação do Ministério de Desenvolvimento Regional e de apoio ao conselho do PPI. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o decreto também prevê estimular estudos e identificar desafios e oportunidades como novas alternativas na modalidade locação social.

Esses estudos podem ser apoiados pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP), instrumento criado pelo governo federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais, tendo como finalidade exclusiva financiar serviços técnicos especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e PPPs.

Para saber mais sobre o tema PPP’s e Habitação, a entidade disponibiliza, em sua biblioteca, as publicações: Habitação e Planejamento Territorial e Concessões e Parcerias Público-Privadas: introdução às concessões de serviços públicos.

Da Agência CNM de Notícias, com informações Ministério da Economia