Plano de Enfrentamento ao Feminicídio prevê gestão da União com Estados e Municípios
Publicado no último dia 21 de dezembro, o Decreto 10.906/2021 instituiu o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. Com objetivo de enfrentar todas as formas de violência contra a mulher, por meio de ações governamentais integradas e intersetoriais, está prevista a construção de modelos de gestão integrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os seguintes eixos estruturantes são:
(i) articulação;
(ii) prevenção;
(iii) dados e informações;
(iv) combate; e
(v) garantia de direitos e assistência.
As despesas da implementação serão federais e a vigência até 31 de dezembro de 2023. O novo projeto preconiza a articulação da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres; a promoção de ações que conscientizem a sociedade; a ampliação das possibilidades de denúncia; a melhoria da gestão da informação; e a instituição de políticas de responsabilização, educação e monitoramento dos autores de violência contra o sexo feminino.
Ações
Está prevista também a elaboração de planos de trabalho, o estabelecimento de indicadores e de estratégias de acompanhamento da execução das ações; e o regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na adoção de estratégias comuns de implementação das políticas públicas. As iniciativas do plano preveem a articulação entre diversos setores como: educação, saúde, assistência social, segurança pública, sistema judiciário, poder Legislativo e a sociedade civil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) acreditam que a medida pode ajudar muitas mulheres em situação de vulnerabilidade e de riscos. O movimento municipalista impulsiona o debate e auxilia os gestores locais para promover iniciativas envolvendo a sociedade e as organizações locais, com objetivo de garantir segurança a essas mulheres.
