Sefaz divulga Índices Preliminares de Participação dos Municípios no rateio do ICMS

Nova norma estabelece critérios que devem melhorar a educação no estado de Alagoas

Tatyane Barbosa

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) divulgou,  os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício de 2023.

Esta publicação atende a recente normatização constitucional, prevista na lei nº 14.113/2020 e Emenda Constitucional nº 108/2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb), que foi regulamentada no estado com a Lei nº 8.744/2022, estabelecendo novos critérios para distribuição da cota parte do ICMS, que retira do Valor Adicionado (VA) geral e lança 10% de partilha obrigatória para os parâmetros de educação.

Os novos indicadores utilizados levam em consideração: proficiência escolar, medido a partir do resultado em avaliações de português e matemática (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb); esforço escolar, mensurado pelos resultados atrelados à gestão escolar (formas de acesso ao cargo de diretor, por exemplo); profissionais da educação (percentual de profissionais com formação adequada às atividades desenvolvidas em sala de aula, por exemplo) e infraestrutura (acesso à água, esgotamento, coleta de lixo, bibliotecas, refeitórios etc.).

Também compõem o índice os indicadores de sistema de custos, medido pela divulgação de dados via sistema Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e de perfil socioeconômico da Escola, medido a partir de dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em nível de alunos matriculados.

“A Educação tem muito orgulho de participar cada vez mais da decisão de recursos no estado de Alagoas. Dessa vez, criamos o Iqueal [Índice de Qualidade da Educação dos Municípios do Estado de Alagoas]. Esse índice foi construído aqui na Seduc e irá medir a qualidade educativa dos municípios, com base em vários critérios, e o repasse de recursos estará atrelado a este indicador. Isso será um fator determinante para os investimentos na área, sendo uma grande evolução para a educação pública de todo o estado”, pontua o secretário Executivo de Educação, professor José Márcio de Oliveira.

A atual reordenação de critérios gera, em valores atuais, uma redistribuição de R$ 150 milhões para os municípios que atendam as novas regras da educação. Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2020 e 2021.

“A ideia é melhorar o desempenho dos municípios alagoanos na Educação. Então, o índice foi pensado para que premie os municípios que tenham os melhores resultados na Educação. Enquanto, aqueles que tiveram um pior resultado recebam menos recurso, fazendo com que eles se reorganizem a cada ano para melhorar o seu desempenho nos indicadores de Educação. Vários estados do Brasil já estão adotando esse mecanismo, que agora passou a ser obrigatório”, ressalta o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

Santoro frisa ainda que a perda de participação no ICMS é decorrente dos municípios que tiveram os piores desempenhos nos critérios de educação. Os municípios que recebiam mais pelo critério de VA têm uma perda natural, tendo em vista que o percentual anterior tinha peso de 75% e agora tem um peso de 65%.

Entre os municípios que mais ganharam em termos proporcionais com essa mudança estão: Coqueiro Seco, Belém, Mar Vermelho, Coite do Noia, Olho D’Agua do Casado, Jaramataia, Barra de São Miguel, Monteirópolis e Olho D’Agua Grande.

Dos três primeiros com impacto positivo, Coqueiro Seco teve o percentual de crescimento de 69% sobre os valores a serem transferidos no ano de 2023, com educação correspondente a 74% dos ganhos; já Belém teve o percentual de 67%, sendo 99,7% dos ganhos; e Mar Vermelho teve o percentual de 57%, sendo 83,3% dos ganhos.

Os municípios que mais perderam com essa atualização de critérios de apuração são: Maceió, Pilar, Marechal Deodoro, Arapiraca, Rio Largo, Piranhas, São Miguel dos Campos, Coruripe e Penedo.

No caso de Maceió, houve um impacto negativo de 12% no IPM, sendo um dos piores resultados de educação, resultando em 84,6% das perdas, por ter perdido participação no VA e por ter mau desempenho na educação. Enquanto, Pilar perdeu 11% no IPM, resultando em perdas de 25,6% no critério educacional; e Rio Largo perdeu 9%, gerando 39,3% das perdas do município.

A partir da publicação do IPM Preliminar, as prefeituras têm 30 dias para se manifestarem. Após o prazo, o Estado terá 30 dias para julgar e divulgar as impugnações, bem como os índices definidos de cada município alagoano.

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.

Para conferir a lista completa dos municípios e correspondentes valores, basta acessar a Portaria 1796/2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (23).