ANM abre Tomada de Subsídios para tratar regulamentação de tributos incidentes na dedução da Cfem Municípios
ANM abre Tomada de Subsídios para tratar regulamentação de tributos incidentes na dedução da Cfem
Com o objetivo de coletar informações e identificar os principais aspectos a serem avaliados no âmbito dos tributos incidentes na dedução de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), a Agência Nacional de Mineração (ANM) está solicitando, nesta fase de estudos preliminares, a participação dos Municípios para responder ao questionário da Tomada de Subsídios 1/2022.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta aos Municípios que, devido às alterações pela Lei 13.540/2017, a ANM deve regulamentar, dentre outros, o inciso I e parágrafos 11 e 12 do artigo 2º da Lei 8.001/1990, que trata de “tributos incidentes sobre a sua comercialização”.
A Tomada de Subsídios está disponível no site da Agência no período de 10 de novembro a 9 de dezembro deste ano. As informações específicas sobre o questionário, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação na tomada de subsídios, estão disponíveis aqui
