Parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública, foi aprovado na tarde desta terça-feira, 25 de maio. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. Antes da votação em Plenário, o texto será analisado, agora, por uma comissão especial. Depois ainda vai ao Senado.

A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

O relator da proposta na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública. Segundo o relator, embora positiva a ideia, a medida foi para evitar interpretações divergentes e insegurança jurídica.

Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários. Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Visão da CNM
Neste mês, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiência da CCJ para contribuir com o aperfeiçoamento da proposta de reforma administrativa. A entidade expôs o ponto de vista dos Entes locais e defendeu um texto que corrija distorções na administração pública, não sendo restrito aos servidores. Além de modernizar o Estado, a Confederação pontuou que é preciso considerar as diferentes realidades e características regionais.

Um ponto fundamental para o movimento municipalista, por exemplo, é que a Reforma Administrativa estabeleça na Constituição um regramento de geração de fonte de custeio pela União ou pelo Ente em questão sempre que criada obrigação de despesa para outro Ente. A CNM também apresentou aos parlamentares que é favorável a planos de carreira que promovam os servidores com base na dedicação e na busca por resultados e não apenas por tempo de serviço e que é fundamental a realização de uma reforma que assegure autonomia aos Entes públicos locais na organização dos serviços públicos por eles prestados, no estabelecimento de regras de conduta dos seus servidores e no estabelecimento dos valores salariais adequados aos seus orçamentos e às necessidades das populações.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara
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