CGOA formaliza integrantes da coordenação executiva e jurídica e do grupos técnico e tributário Municípios
Portarias assinadas pelo presidente do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Paulo Ziulkoski, formalizam integrantes para compor a coordenação executiva e jurídica, e os grupos técnico e de assuntos tributários. As normativas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 6 de julho.
O comitê atende às determinações da Lei Complementar 175/2020, que trata do padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A nova lei prevê regra de transição para a partilha do imposto entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços.
Também presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Ziulkoski assinou a Portaria 2/2021, que trata da indicação dos integrantes do Grupo Técnico (GTCGOA); a Portaria 3/2021, que designou exclusivamente servidores lotados na Administração Tributária dos Municípios, para representar as regiões no Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT), com as atribuições de desenvolver estudos quando demandados; e a Portaria 4/2021, que traz a composição da Coordenação Executiva e Jurídica.
