Resíduos Sólidos Urbanos: chamamento para seleção de propostas para estruturação de projetos de concessão de manejo de RSU está disponível

Acompanhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o setor de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) passa por profundas transformações, sobretudo com a promulgação da Lei 14.026/2020, que alterou o marco legal do saneamento básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com a recente discussão da necessidade de ampliar as rotas tecnológicas associadas ao manejo de RSU, para que os Municípios não contem apenas com aterros sanitários, atrelada à obrigação de estabelecer a cobrança pela prestação dos serviços, as concessões – inclusive parcerias público-privadas (PPPs) – têm ganhado espaço nos últimos anos, com várias estruturações de projetos em curso no país atualmente.

Neste contexto, a CNM informa a abertura do primeiro edital de chamamento público conjunto entre Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (SEPPI/ME), a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estruturação de projetos no setor de Resíduos Sólidos Urbanos.

A inscrição é gratuita e pode ser feita de 12 de dezembro a 28 de fevereiro de 2023. O chamamento tem por objetivo selecionar propostas dos Estados, Distrito Federal e arranjos regionais legalmente constituídos, para apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessões para serviço público de saneamento básico, na modalidade de manejo de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar – serviços divisíveis.

Vale destacar que não são passíveis de apoio no âmbito deste edital as atividades de limpeza pública, por seu caráter indivisível, a exemplo de poda, capina, varrição e recuperação de áreas degradadas. Não será exigido aporte de contrapartida pelos Entes públicos. Todavia, a CNM esclarece que, em função da não exigência de contrapartida e as diretrizes previstas na Resolução CFEP 50/2022, serão transferidos aos Entes os riscos de insucesso (inclusive de inviabilidade técnica), previstos na Resolução.

Quem pode participar
A chamada tem como público-alvo Estados, consórcios públicos municipais e arranjos regionais com população a partir de 150 mil habitantes na região Norte e de 200 mil pessoas nas demais regiões. O arranjo regional que tiver mais de 40 Municípios, limite máximo para cada proposta, poderá apresentar mais de uma proposta, de modo a contemplar todos os Municípios envolvidos.

Serão considerados como arranjos regionais: Consórcios Públicos, Regiões Metropolitanas, Microrregiões, Aglomerações Urbanas, Unidades Regionais de Saneamento Básico, Blocos de Referência e Regiões Integradas de Desenvolvimento, como preconiza a nova Lei de Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).

Municipalismo
A CNM tem participado dos debates e oficinas no tema em diversos espaços com a finalidade de assegurar iniciativas mais aderentes à realidade local e procurado auxiliar os governos municipais por meio de atendimentos, realização de webinários e publicações. A entidade também tem assento no conselho do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP) e tem dialogado com organismo multilaterais, pastas setoriais governamentais sobre a temática, além de elaborado materiais técnicos para auxiliar a gestão na temática, em destaque, a publicação – Concessões e PPP’s: introdução às concessões de serviços públicos.

Dúvidas podem ser consultadas aqui.
As informações dos editais e manual estão disponíveis aqui.

Foto: EBC
Da Agência CNM de Notícias