Chamamento público para moradia de interesse social em imóveis da União Municípios
Foi lançado um chamamento público de propostas para provisão de moradia de interesse social em imóveis da União. Essa previsão ocorre por meio de um artigo da Portaria 862/2023 do Ministério das Cidades, que regulamenta a modalidade entidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). As entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do chamamento público da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) – vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI) – devem preencher o cadastro de propostas para cada imóvel enquadrado e enviar o requerimento por meio de carta-consulta pelo site da SPU.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca as possibilidades de doação, alienação onerosa ou gratuita de imóveis da União para atendimento ao programa. O objetivo do chamamento é atender prioritariamente famílias enquadradas na faixa de renda urbano 1 (renda familiar mensal de até R$ 2.640) e prover moradia de interesse social em imóveis da União, que já é previsto conforme autorização na Lei 9.636/1998.
A regulamentação dessa modalidade foi feita por meio da Portaria 3.859/2023 da SPU. Os imóveis da União elegíveis a esse chamamento – no âmbito do MCMV Entidades – devem estar localizados em áreas com infraestrutura mínima e compatíveis com o planejamento e a gestão urbano municipal. A informação de quais são esses imóveis aptos ao programa deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) e no site da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, por meio de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público (PDISP).