CNM solicita ao governo federal a liberação dos recursos do FEX Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício na segunda-feira, 27 de agosto, na Presidência da República e na Casa Civil para solicitar, por meio de Medida Provisória, a liberação dos recursos do Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX) referente ao exercício de 2018. A entidade pede que o repasse seja feito aos Municípios ainda neste ano.
O FEX é um auxílio concedido a Estados e Municípios para o estímulo às exportações. O montante de R$ 1,950 bilhão é eventual e normalmente transferido no último trimestre de cada ano. Os Municípios mais beneficiados são, em geral, os dos Estados de Minas Gerais e de Mato Grosso. Nos últimos anos do montante distribuído do FEX, Mato Grosso recebeu em torno de 20% do total.
A CNM trabalha no Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Kandir e estabelece uma nova compensação no montante de R$ 39 bilhões. Do total de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% e 25% aos seus Municípios, conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
