A Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil lançou nesta quinta-feira, 26 de dezembro, chamamento público para estruturação de projetos no setor de iluminação pública. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o objetivo da Pasta, responsável pela coordenação da política pública de apoio às concessões e parcerias público-privadas de Estados e Municípios, é viabilizar investimentos em infraestrutura urbana necessários ao desenvolvimento dos Entes.

O chamamento público está vinculado ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas (FEP), criado pela Lei 13.529/2017 e administrado pela Caixa Econômica para prover assessoramento técnico e financeiro aos Municípios na estruturação dos projetos.

O incentivo a parcerias com o setor privado tem o potencial de promover o incremento da eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à sociedade. Vale lembrar que a Confederação possui vaga no conselho do FEP e tem colaborado na simplificação da legislação e na ampliação de apoio a estruturação de projetos para Municípios em regime de consorciamento.

Apoio
Como a área técnica de Habitação e Planejamento Territorial da CNM explica, o setor de iluminação pública possui perspectivas de investimentos e melhorias tecnológicas. Os parques municipais de iluminação pública (IP), compostos por mais de 18 milhões de pontos de luz, já representam 4% do consumo total de energia do país.

Em grande parte dos Municípios, o setor responde pelo segundo maior item orçamentário, abaixo apenas dos gastos com folha de pagamento. E as inovações tecnológicas recentes permitem fomentar rapidamente este quadro. Lâmpadas de LED combinadas com sistemas de gestão e controle inteligentes, por exemplo, poderiam reduzir em até 80% o consumo de energia dos sistemas de IP.

O processo de chamamento público está sendo coordenado pela SPPI e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e será operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. As propostas de Municípios e consórcios públicos intermunicipais selecionados deverão beneficiar mais de 100 mil habitantes. O objetivo do FEP, ao conceder apoio, é financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada por meio da contratação de consultorias para desenvolvimento dos estudos e do assessoramento técnico a ser prestado pela Caixa. As orientações vão desde os estudos preliminares até a assinatura do contrato de parceria.

Calendário
Os Municípios e consórcios interessados devem consultar o edital e o formulário eletrônico para cadastramento das propostas a partir do dia 30 deste mês de dezembro. Eles terão até 6 de março de 2020 para enviar as propostas. O resultado da seleção será divulgado até 30 de abril de 2020, e a previsão de assinatura dos contratos com as futuras concessionárias vai de 2020 a 2021.

Para o primeiro semestre de 2020, também está previsto o lançamento do chamamento público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Mais informações sobre o edital estarão disponíveis na Plataforma Êxitos, cujo acesso se dá na área exclusiva do contribuinte.