A Lei dos Consórcios Públicos – Lei 11.107/2005 –, criada para fortalecer a cooperação federativa, viabilizar a gestão associada de serviços públicos e transformar a atuação conjunta dos Municípios, dos Estados e da União, completa 20 anos neste domingo, 6 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi peça fundamental na construção do texto. A entidade comemora os avanços obtidos pela legislação e aponta alguns desafios a serem superados.

A Confederação participou ativamente dos debates no Parlamento e integrou comitiva do Brasil à Alemanha, em fevereiro de 2004, para troca de experiências e criação de solução que melhor representasse a associação dos Municípios. O resultado desse trabalho foi a promulgação da lei em curto espaço de tempo e o aprimoramento do ente consórcio público. A expectativa principal era solucionar problemas comuns por meio da gestão compartilhada, inclusive dos Municípios de pequeno porte e com menor capacidade administrativa, a exemplo da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e da oferta de consultas e exames na saúde.

Personalidade jurídica e maior segurança para firmar contratos, captar recursos e executar políticas públicas de forma integrada foram alguns dos avanços obtidos com a legislação. Desde então, o número de consórcios interfederativos cresce a cada ano. Em 2023, um levantamento da CNM identificou 723 consórcios formalizados. “Dos consórcios identificados, 510 (70,5%) foram constituídos já regidos pela lei que regulamenta os consórcios ou, quando constituídos em período anterior, promoveram a adequação, enquanto 24 (3,3%) declararam não observar a Lei 11.107/2005 e 189 (26,1%) não informaram”.

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A pesquisa apontou ainda desafios a serem superados para maior sustentabilidade da ação coletiva em prol do interesse público local. Dentre elas: capacidade técnica deficitária; pontualidade dos contratos de rateio; falta ou deficiência de planejamento; descontinuidade das políticas de incentivo aos consórcios por parte dos governos federal e/ou estaduais; disputas políticas; dificuldades na contratação de pessoal. Ainda assim, a lei demonstra que o modelo de gestão compartilhada se consolidou como um dos principais instrumentos para a implementação de políticas públicas no Brasil. E seu aprimoramento faz parte da pauta municipalista.

Com o objetivo de apoiar os Municípios e os consórcios públicos, a CNM disponibiliza uma área técnica específica à disposição dos gestores municipais, para esclarecer dúvidas e possibilitar a construção de materiais orientativos. Além disso, a entidade desenvolveu o Observatório Municipalista de Consórcios Públicos, uma plataforma on-line que possibilita conhecer os consórcios públicos em atividade no país, favorecendo a troca de informações e boas práticas.

Consórcios Nacionais
Por reconhecer a força e a efetividade desse instrumento de gestão, a CNM lidera também a constituição de dois consórcios públicos de abrangência nacional, em dois temas que têm exigido especial esforço dos Municípios: os efeitos adversos das mudanças climáticas e o déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social (RGPS). São eles:

⇒ o Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima); e

⇒ o Consórcio Nacional de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (CNPREV).

O Conclima e o CNPREV são iniciativas independentes, logo, a opção por se consorciar a um ou a ambos é discricionária de cada gestor municipal. Contudo, a participação depende do cumprimento de uma fase formal que envolve a assinatura do Protocolo de Intenções pelo chefe do Poder Executivo do Município interessado e o envio para a Câmara de Vereadores para autorização legislativa. Os interessados podem solicitar informações presencialmente, na sede da CNM; pelos e-mails contato@cnprev.org.br ou contato@conclima.org.br; e/ou pelo telefone (61) 2101-6075 e (61) 2101-6639.

Da Agência CNM de Notícias