A Lei 14.180/2021, que estabelece a Política de Inovação Educação Conectada, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 2 de julho. Instituída em concordância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014 –, a medida tem como objetivo apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

De acordo com a Lei 14.180/2021, a Política de Inovação Educação Conectada será financiada com recursos federais, previstos anualmente no orçamento da União, recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e outros recursos públicos e privados. A Política será implementada por meio da adesão das redes e das escolas de educação básica, de acordo com regulamento do governo federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a medida começou a ser debatida no ano de 2017, com a criação do Programa de Inovação Educação Conectada, por meio do Decreto 9.204/2017, e o envio do Projeto de Lei (PL) 9165/2017 ao Congresso Nacional em 27 de novembro daquele mesmo ano.

Apoio aos Municípios
A Lei também dispõe que o apoio financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios será implementado por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR), regulamentado pela Lei 12.695/2012, e às escolas, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), regulado pela Lei 11.947/2009.

No entanto, a CNM lamenta que o dispositivo relativo ao apoio financeiro às escolas tenha sido vetado pelo governo federal com o argumento da ampliação de despesas obrigatórias e de que “não há a demonstração da compensação financeira permanente”.

Para a entidade, é incompreensível a justificativa do veto, pois deverão ser previstos nos orçamentos federais tanto o valor para o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios quanto às escolas.

A CNM destaca, ainda, que, considerando-se as desigualdades sociais e regionais brasileiras, agravadas durante a pandemia da Covid-19, é imprescindível o apoio da União para universalizar o acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.