Municípios devem utilizar sistema de cadastramento de alvarás e declarações que será implementado nesta semana

Viabilizar o cadastramento de dados de alvarás e/ou habitação de obras da construção civil – pelos gestores locais – para a transmissão à base da Receita Federal do Brasil (RFB) é objetivo do Sistema de Cadastramento de Obra Módulo Prefeitura (SisbraPrefWeb). A plataforma será disponibilizada aos Municípios a partir da próxima quinta-feira, 11 de fevereiro, e pode ser acessada por meio do e-CAC.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância de o Município se organizar para utilizar a plataforma, visto que as prefeituras serão obrigadas a comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 10 de cada mês, os alvarás e os documentos de Habite-se concedidos no mês anterior. A prefeitura que descumprir a determinação será multada, sujeita às restrições de natureza fiscal além de ficar impedida de obter certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos.

Dúvidas referentes ao novo Sisobrapref Web podem ser esclarecidas em um canal exclusivo para o atendimento aos prefeitos. O representante municipal pode buscar ajuda pelo Fale Conosco Eventuais ou pelo desenvolvimento e utilização de sistema próprio disponível aqui.

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Assista à Roda de Conhecimento que trouxe orientações aos gestores sobre o tema: