Municípios podem cadastrar propostas em programa de urbanização de favelas Habitação
Está aberta a seleção de propostas para projetos de urbanização de favelas, vinculada ao programa Periferia Viva, instituído pelo Decreto 12.260/2024. Dentre as possibilidades da seleção estão obras de habitação e de regularização fundiária urbana. Os Entes elegíveis a enviarem proposta para essa modalidade são 445 Municípios que têm a partir de 300 mil habitantes isoladamente ou integrantes de arranjos populacionais com 300 mil ou mais habitantes, além dos Estados e do Distrito Federal.
A linha regulamentada tem duas possibilidades de fontes orçamentárias, uma por meio do Orçamento Geral da União (OGU), e outra financiado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – , detalhada na Instrução Normativa 6/2025. Para o OGU, o prazo de envio de propostas vai até 31 de março; e pelo FGTS é fluxo contínuo, ou seja, receberá propostas por tempo indeterminado.
Além de habitação e Reurb, a linha de urbanização de favelas pode abranger também aspectos de infraestrutura urbana, de prevenção de riscos de desastres, ambientais, socioeconômicos e de acesso a serviços e equipamentos públicos, pois, ao se falar em urbanizar um território periférico, não é possível um projeto padrão e replicável para todo o país, é importante que o contexto local e as demandas sócio regionais sejam analisadas de maneira multisetorial.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Municípios interessados que conheçam todos os normativos vigentes para analisarem qual a melhor solução e formas de contrapartidas para viabilizar as obras. No caso da construção de equipamentos públicos, por exemplo, a gestão municipal deve se atentar com os custos posteriores à construção, como a manutenção do equipamento.
A entidade reforça também que a equipe municipal responsável pela pasta se familiarize com a plataforma Transferegov.br, para que os campos sejam corretamente preenchidos. Maiores informações e tutoriais podem ser encontradas dentro da Plataforma Êxitos, disponibilizada no Conteúdo Exclusivo da CNM.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
