Nota sobre a sanção da revisão da Lei de Improbidade Administrativa Municípios
Nota sobre a sanção da revisão da Lei de Improbidade Administrativa
Em nota assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a sanção do Projeto de Lei (PL) 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei 8.429/1992. A entidade destaca que não se busca com a medida afrouxar a punição a casos de corrupção, mas sim trazer segurança jurídica aos gestores, evitando-se o chamado “apagão das canetas”, situações que refletem o temor decisório frente a sanções desproporcionais e desarrazoadas.
Veja a nota na íntegra aqui.
