Nova página no planalto concentra normas sobre o Covid 19 Municípios
Uma nova página do governo federal está concentrando todas as normas estabelecidas em Medida Provisória, leis e decretos, tanto executivos, quanto legislativos sobre medidas específicas (Direito do Trabalho, Financeiro, Tributário, Sanitário, Administrativo, Consumidor)
O acesso é importante para que as normativas sejam executadas com base na legislação vigente
http://www4.planalto.gov.br/le