Plenário aprova 1º turno de PEC com nova regra para repasse de recursos federais Municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 387 votos a 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, do Senado, que estabelece nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário (transferência especial).
No caso dessas transferências especiais, pelo menos 70% do dinheiro deverão ser aplicados em despesas de capital, exceto se relacionadas ao pagamento de dívida.
Segundo o substitutivo do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) fica mantida a modalidade de transferência com finalidade definida, pela qual os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Segundo turno
Os deputados aprovaram, em seguida, a dispensa do prazo de cinco sessões e votam agora a proposta em segundo turno.
