O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) dois projetos de lei com novas regras para consórcios públicos, formados principalmente por municípios com o objetivo de prestar serviços de forma conjunta e desenvolver ações de interesse coletivo. Os PLs 2542/15 e 2543/15, ambos do Senado, irão à sanção presidencial.

As propostas mudam a Lei 11.107/05, que definiu normas gerais para a formação de consórcios entre os entes federados e de convênios desses consórcios com a União.

O Projeto de Lei 2542/15 permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo que um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. Com a nova redação, apenas o consórcio deverá ter regularidade de todos os tributos e contribuições federais e outras exigências legais.

Em outro tópico da lei, o PL 2543/15 deixa claro que os consórcios públicos, sejam eles de direito público ou de direito privado, deverão contratar pessoal com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43. Esses dois tipos de consórcio já devem seguir as normas de direito público referentes a licitação, a celebração de contratos e a prestação de contas.

Avanços em curto prazo

Para a presidente do Conisul e vice presidente da AMA, Prefeita Pauline Pereira, a articulação da Rede Nacional de Consórcios, entidade parceira dos consórcios públicos, incluindo o Conisul, foi fundamental para o andamento dos PLs na Câmara. “Conseguimos junto a direção da Rede e ao líder do PP, Deputado federal Arthur Lira o encaminhamento da aprovação por todos os parlamentares do partido”, destacou.

Pereira falou também da necessidade de liberação imediata de recursos para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, além da realização de investimentos em áreas estratégicas, como a Saúde. “A implementação do SIM e muitos outros benefícios, que antes eram travados se um único município integrante do consórcio estivesse com certidão positiva no CAUC, portanto o avanço é muito significativo e representará melhoria grande já em curto prazo”.

ASCOM CONISUL