A preocupação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com as sanções pelo descumprimento da aplicação constitucional em educação – de 25% da Receita Corrente Líquida (RCL) – em 2020 foi levada à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Em reunião virtual, ocorrida nesta quinta-feira, 11 de fevereiro, o presidente Glademir Aroldi destacou o impacto da pandemia da Covid-19 no atendimento da obrigatoriedade por 1.351 prefeituras.

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola (TCE-RS), e os assistentes técnicos do TCE-RS Filipe Radajeski e Leo Arno Richter participaram do encontro. Além do presidente Aroldi, a consultora de Educação e o supervisor da Assessoria Parlamentar da CNM, Selma Maquiné e André Alencar, apresentaram o cenário atual da situação.

De 2019 para 2020, a quantidade de Municípios que não conseguiram alcançar a aplicação mínima de recursos em Educação saltou de 1,1% para 33,8%. Aroldi mencionou o dado e informou que o número pode ser ainda maior, uma vez que a avaliação foi feita a partir dos dados informados pelos gestores locais até o quinto bimestre de 2020 no Sistema de Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Para o presidente da CNM, como a quantidade era pequena, o salto é reflexo da situação que o Brasil e o mundo estão vivendo em virtude da pandemia causada pela Covid-19.

“A maioria dos Municípios vinha cumprindo com a obrigação até ano passado”, afirmou Aroldi. Ele mencionou a atuação municipalista no Congresso Nacional para garantir a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que suspende a responsabilização por conta da não aplicação mínima de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, excepcionalmente, em decorrência do estado de calamidade pública. A matéria aguarda as assinaturas necessárias para iniciar a tramitação.

Aroldi comentou sobre sugestão de a PEC trazer, inclusive, uma previsão de que os recursos não aplicados sejam investidos no setor, de forma escalonada, pelos próximos anos. Isso porque também é uma preocupação a diminuição de recursos destinados ao financiamento do setor.

Siope
Conforme relataram os representantes da CNM, os problemas no Siope contribuem para o não envio das informações sobre os investimentos realizados na área educacional por Estados e Municípios. Selma lembrou que o sistema apresentou falhas recentemente e tem impactado no envio dos dados do 6º bimestre de 2020. São urgentes as melhorias, segundo ela, pois as informações atualizadas no sistema pelos gestores também serão apuradas para cálculo do Valor Aluno/Ano Total (VAAT).

Por meio de ofício enviado à Atricon em novembro do ano passado, a CNM já havia sinalizado que a situação poderia acontecer. Miola citou o documento e a deliberação dada pela Associação e disse que o assunto é realmente preocupante. Ele perguntou se havia algum mapeamento dos motivos pelos quais os Entes municipais não conseguiram atender a demanda e sugeriu pesquisa para identificar como está o pagamento do piso salarial dos professores por esses e pelos demais Municípios.

Diretriz
“Nossa diretriz é o diálogo. É analisar caso a caso”, sinalizou o conselheiro ao sugerir que o ideal seria olhar as especificidades, cada caso concreto e o contexto atual, reafirmando o que determina a Constituição Federal de 1988. Miola também afirmou que os Tribunais de Contas estão focados em uma maior aproximação com os Municípios para levar orientações e capacitações aos gestores locais.

Diante disso, o presidente da CNM disse que orientará os presidentes das entidades estaduais a buscarem o diálogo com os Tribunais de Contas Estaduais e demais órgãos de controle para apresentar a problemática. O líder municipalista também defende o diálogo para tentar amenizar a situação. Já Miola disse que levará o assunto ao presidente da Atricon, Fábio Nogueira (TCE-PB), e sinalizou a possibilidade de recomendar aos presidentes dos TCEs a análise caso a caso.

Parceria
No início de sua fala, o conselheiro da Atricon compartilhou o desejo de contar com o apoio da CNM para desenvolver grande ação nacional contra a evasão escolar. Ele acredita que será preciso unir forças para trazer de volta à escola muitas crianças, inclusive aquelas de famílias em vulnerabilidade. Miola acredita que, se não for pela escola pública, muitas crianças não terão outra oportunidade e poderão ficar no analfabetismo e nos subempregos.

O conselheiro pediu ainda o apoio da Confederação para que os professores sejam incluídos nos grupos prioritários da vacinação contra Covid-19 para reduzir as inseguranças no ambiente escolar nesse período de volta às aulas. Sobre isso, o presidente Aroldi contou que a CNM tem sugerido que os profissionais da educação tenham prioridade de vacinação.