Projetos-piloto de locação social para parcerias público-privadas têm diretrizes atualizadas Administrativa
As diretrizes para os Projetos de Parcerias Públicos Privadas (PPPs) de locação social foram atualizadas pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas (FEP). Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a atualização é importante para viabilizar iniciativas de PPPs de locação social previstas no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Entre as mudanças, a nova diretriz do FEP enquadra o setor de Habitação para que o Fundo elabore estudos no sentido de avaliar a viabilidade técnica, social, econômica e ambiental dos projetos e ganhar maturidade em projetos de locação social no país. A locação social oferece uma alternativa de moradia para famílias de baixa renda, onde o setor público e privado atuam juntos para garantir aluguel mais acessível. Sendo assim, os projetos de locação social levam em conta a situação fiscal dos Municípios, identificando oportunidades e viabilidades de parcerias entre o setor público e privado. Em caso de dúvidas, os gestores podem analisar a Nota Técnica 27/2024.
Nos projetos-piloto, a responsabilidade do Município é garantir que a administração do parque público de moradias sociais seja eficiente, com uma governança municipal adequada, o que inclui o terreno, a presença de uma estrutura administrativa com expertise para acompanhamento da execução dos contratos, contraprestação e gestão do parque. A CNM reforça a importância do gestor municipal em analisar sua capacidade fiscal, de contraprestação e gestão. Atualmente cinco projetos foram selecionados; a meta é apoiar até dez Municípios.
As PPPs são uma forma de viabilizar serviços públicos para Municípios, sejam construção, modernização ou gestão de equipamentos públicos, por exemplo escolas e hospitais; melhorias na iluminação pública, infraestrutura urbana, habitação, cidades inteligentes, entre diversas outras possibilidades.
A CNM tem atuado no fortalecimento do apoio de governos estaduais e federal aos Municípios em incentivar suas capacidades gerenciais e também acompanha os desafios e principais gargalos para cidades de diferentes portes na concessão de serviços públicos. A entidade disponibiliza uma cartilha para orientar os gestores sobre o tema. No material, podem ser conferidas mais informações sobre alternativas para as PPPs, no tópico “Entendendo as Parcerias Público-Privadas (PPPs) para conceder serviços públicos”.
Locação social
A locação social é uma modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, onde as famílias pagam um aluguel mais baixo por residirem em parques públicos de moradia. Esse modelo não visa a compra de imóveis pelas famílias, como em outras modalidades do programa. As famílias atendidas, principalmente nas faixas 1 e 2, pagam um aluguel que não pode comprometer mais de 20% da sua renda.
