Saneamento: Municípios tem até dia 18 para fazer cadastramento no Avançar Cidades

Termina hoje, o prazo para que Municípios com capacidade de solicitar empréstimo possam fazer o cadastramento da carta-consulta no sistema da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCidades). Os interessados devem, ainda, anexar a documentação para pré-qualificação institucional e técnica para participar do processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico.

O prazo consta na Instrução Normativa 11/2018, que cita ainda que serão selecionadas propostas de operações de crédito observando o montante de recursos disponíveis para contratação dentro do limite autorizado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e considerando o orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponibilizado.

A quantidade máxima de propostas a ser cadastrada por proponente, em cada modalidade, será calculada de acordo com a função do porte populacional do município a ser beneficiado, observados os limites estabelecidos no Anexo III do Edital, constante na Instrução Normativa 7/2018 publicada no Diário Oficial da União.

Na elaboração das propostas, os proponentes deverão levar em consideração os regramentos que disciplinam a fonte de recursos onerosos do FGTS, além das diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico. As propostas devem se enquadrar em uma das seguintes modalidades:

a) Abastecimento de Água;

b) Esgotamento Sanitário;

c) Manejo de Resíduos Sólidos;

d) Manejo de Águas Pluviais;

e) Redução e Controle de Perdas;

f) Estudos e Projetos (para as ações elencadas nas alíneas “a” até “e” do item 3 do anexo);

g) Plano de Saneamento Básico.

No caso de utilização de outras fontes onerosas distintas do FGTS, serão aplicadas, nos contratos de financiamento, as regras específicas relativas à fonte utilizada, no que se refere à contrapartida, taxas de juros, prazos de carência e de amortização, outros encargos financeiros, dentre outras restrições específicas.

Histórico

Em 2013 foi aprovado o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), o qual previa que até 2033 o Brasil deveria universalizar os serviços de saneamento básico, que englobam o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais ao custo de R$ 508 bilhões, sendo cerca de R$ 300 bilhões de responsabilidade da União (59%).

Passados cinco anos, não há mais previsão de quando as metas poderão ser cumpridas. Isso, pois os sucessivos cortes no orçamento da União para saneamento são alarmantes. De acordo com informações do Ministério do Planejamento , o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) previa para 2018 o montante de apenas R$ 941,6 milhões para apoiar Estados e Municípios em saneamento, valor irrisório diante dos desafios do setor.

De acordo com o relatório de avaliação do Plansab, divulgado em março de 2018 pelo Ministério das Cidades referente ao ano de 2016, na avaliação dos programas de saneamento, o total desembolsado entre 2011 e 2016 é de R$ 56,4 bilhões, considerando tanto os repasses de recursos do Orçamento Geral da União como dos fundos administrados pelo governo federal a título de empréstimo.

Portanto, a situação que os Municípios enfrentam é de absoluta incerteza com relação à melhoria do saneamento, pois as despesas crescem e o orçamento reduz. A conta não fecha e os gestores terão cada vez mais dificuldades em prestar os serviços de saneamento e o que se tem disponível hoje é somente a base de empréstimos.

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