A Portaria 14.671/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia institui Grupo de Trabalho que terá como finalidade debater as manifestações apresentadas em consulta pública. Além disso, a publicação do Diário Oficial da última segunda-feira, 22 de junho, reforça que o Grupo poderá sugerir minuta de Portaria que substituirá a Portaria MPS 402/2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional 103/2019.

O Grupo tem como integrantes, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I – Quatro representantes da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
II – Dois representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
III- Quatro representantes do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS; e
IV – Quatro representantes da Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes (COPAJURE) do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a medida é positiva para mais de dois mil Municípios com RPPS no país e que tem acompanhado os debates sobre a temática. A entidade possui assento no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, sendo representada pelo presidente de honra da entidade, Paulo Ziulkoski.

Ainda de acordo com a publicação, o grupo de trabalho terá a duração de 60 dias, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, por deliberação de seus membros. Ao final, deverá apresentar ao Secretário de Previdência relatório final com a descrição das atividades realizadas e propostas formuladas.

Da Agência CNM de Notícias