A partir da publicação no Diário Oficial do Estado, as prefeituras têm 30 dias para impugnar

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) divulgou, nesta segunda-feira (13), os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) a vigorar no exercício de 2022.

Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2019 e 2020. A Sefaz dedicou esforços para antecipar a publicação do IPM no Diário Oficial do Estado (DOE), para atender o pleito das prefeituras. Frisa-se que, até o momento, a Fazenda pública não recebeu os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.

A partir da publicação do IPM Preliminar, as prefeituras têm 30 dias para se manifestarem. Após o prazo, o Estado terá 30 dias para julgar e divulgar as impugnações, bem como os índices definidos de cada município alagoano.

O secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, lembra que este é o último ano que a Sefaz vai utilizar as informações da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) para o cálculo do valor agregado dos Municípios e recomenda que as prefeituras façam uma sensibilização dos contribuintes para preencherem adequadamente as informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Por Tatyane Barbosa