Senado vota cessão onerosa e CNM reforça importância do FPM como critério de divisão Administrativa
Pleito prioritário para os Municípios e Estados brasileiros, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 garante a participação dos entes subnacionais na divisão de recursos arrecadados nos leilões do pré-sal da chamada cessão onerosa. O próximo está agendado para 6 de novembro e, caso as novas regras já estejam promulgadas, pode render R$ 10,5 bilhões aos Municípios, o que corresponde a 15% do que ficaria apenas com a União.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, a matéria está como item 3 da pauta do plenário da Casa desta terça-feira, 3 de setembro. Vale lembrar que a PEC é uma das propostas do governo para começar a revisão do pacto federativo – a distribuição de recursos entre os Entes da Federação de forma mais justa e adequada as suas atribuições.
No plenário, a proposição precisa passar por cinco sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno, e mais três para o segundo. Contudo, os senadores podem aprovar um requerimento de quebra de interstício que permite a dispensa das etapas regimentais. Apesar de já ter sido aprovada pelos deputados, como sofreu alterações por parte dos senadores, deverá voltar à Câmara antes de ser promulgada.
Por meio de seus canais de comunicação e com apoio das entidades estaduais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem mobilizado gestores de todo o país para sensibilizar os parlamentares acerca da relevância do tema. Além disso, reforça a necessidade de aprovar o texto do relatório do senador Cid Gomes (PDT-CE), que define o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) como critério de divisão do montante.
A entidade municipalista explica que, para compor de fato a pauta do pacto federativo, é indispensável fazer o recurso chegar a todos os Municípios de forma equilibrada. Ou seja, proporcional ao porte e número de habitantes de cada ente e não de forma concentrada e regionalizada, como já ocorre atualmente com os royalties.
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Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias
