Simples Nacional: prorrogados prazos de pagamentos; confira Municípios
Simples Nacional: prorrogados prazos de pagamentos; confira
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou as datas para os pagamentos do período de apuração (PA) deste ano que venceriam em 20 de fevereiro referentes aos tributos no âmbito do Simples Nacional. Com a publicação da Resolução CGSN 157/2021, que foi resultado da deliberação, o novo prazo encerra no dia 26 deste mês. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede atenção aos gestores sobre as novas datas.
O CGSN também votou a alteração do prazo para a regularização das pendências referentes à opção pelo Simples Nacional para os contribuintes que solicitaram opção até 29 de janeiro. Nesse caso, o novo período foi estendido para 15 de fevereiro e as empresas podem regularizar seus débitos junto aos Entes até essa data. Por sua vez, a alteração da divulgação do resultado das opções pelo Simples Nacional vai até o dia 25 de fevereiro.
A CNM alerta sobre a mudança no cronograma de opção, conforme o Comunicado CGSN/SE 1/2021. O documento define o novo cronograma para troca de arquivos. Além da alteração no calendário, o Comunicado traz mais dois processamentos extras nos dias 10 e 17 de fevereiro. Os Municípios podem enviar os arquivos com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pendente em qualquer dia do mês. No entanto, o processamento só vai ocorrer nos dias acima colocados.
Os arquivos com os CNPJs pendentes foram divulgados pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 18 de janeiro. A Confederação reforça que o arquivo enviado pelos Entes locais é utilizado para evitar o ingresso no Simples Nacional de empresas que possuam pendências e não servem para exclusão. Se a empresa já é optante, continuará optante, exceto em caso em que seja excluída por algum Ente local, observados os procedimentos próprios previstos na legislação.
